Para especialistas, atender ao regulamento europeu requer capacidade contínua de rastrear, avaliar riscos e sustentar evidências ao longo da cadeia produtiva.
A iminente aplicação do Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR) exige mais do que reunir documentos e geolocalizar propriedades. Para empresas brasileiras inseridas nas cadeias de commodities alcançadas pela lei, a adequação requer integrar a diligence raisonnable à rotina operacional, garantindo rastreabilidade, análise de riscos e evidências documentadas da legalidade dos produtos destinados ao mercado europeu.
Esse foi um dos principais pontos abordados no webinar “EUDR: compreender as obrigações, preparar a resposta”, promovido pela Global Watch. Realizado em 22 de setembro, o encontro reuniu Bruno Galvão, consultor jurídico do escritório alemão BLOMSTEIN, e Rodolfo Ramos, CEO da Global Watch, para conectar as exigências jurídicas da lei europeia à aplicação prática da inteligência territorial.
Processo jurídico e postura ativa
Durante o debate, Galvão ressaltou que a Due Diligence Statement (DDS) — declaração que deve ser registrada no sistema eletrônico europeu — deve ser o resultado final de um processo contínuo de diligence raisonnable. Antes de emitir a DDS, o operador precisa avaliar sua realidade produtiva, os riscos relacionados à cadeia e as informações que sustentam a regularidade do produto.
Segundo o especialista em regulamentação europeia do BLOMSTEIN, a rastreabilidade ocupa papel central nesse fluxo, já que demonstrar a conformidade da propriedade de origem não é suficiente: é preciso documentar como a regularidade foi verificada, bem como manter o histórico do produto nas etapas de produção, armazenamento, transporte e comercialização.
“Não deixe o seu comprador europeu dizer como você vai cumprir o EUDR. Diga você como vai cumprir, e prove como”, afirmou. Para Galvão, assumir essa postura ativa permite que fornecedores brasileiros apresentem suas próprias evidências — em vez de apenas reagir às cobranças.
Essa capacidade de demonstrar segurança no cumprimento das obrigações impostas pela nova regulação ambiental da União Europeia pode, segundo o advogado, contribuir para fortalecer relações comerciais com compradores.
Monitoramento contínuo transforma informação territorial em evidência
Se a diligence raisonnable precisa acompanhar continuamente a operação, o volume de dados necessário para sustentar essa demanda cria um segundo desafio: como coletar, cruzar, analisar e disponibilizar informações territoriais na proporção e velocidade exigidas?
Foi a partir dessa questão que Rodolfo Ramos apresentou o papel da inteligência territorial no processo de atender à EUDR. Para o executivo, realizar manualmente o conjunto de verificações envolvidas tornou-se inviável diante do volume e da rapidez com que novas informações são produzidas.
“A velocidade das informações é muito maior do que a capacidade que temos de aglutinar, processar, analisar e gerar relatórios sobre essas informações. É onde a tecnologia entra”, explicou.
A plataforma Global Watch resolve essa equação ao cruzar múltiplas fontes de dados em larga escala:
- Fontes integradas: imagens de satélite, drones, telemetria e dispositivos IoT;
- Análise dinâmica: atualização periódica de dados para monitorar mudanças no uso do solo, desmatamentos e focos de incêndio;
- Histórico e compliance: acesso a dados históricos de satélite e cruzamento automático com documentos de conformidade socioambiental;
- Reports automatizados: uso de agentes de inteligência artificial para agilizar o processamento e a organização do grande volume de informações, e gerar relatórios constantemente atualizados.
Além de reunir diferentes camadas de informação territorial que permitem monitorar as áreas relacionadas à cadeia produtiva — e os produtos delas originados —, a plataforma Global Watch agrega dados coletados em campo e documentações relacionadas à diligence raisonnable. Dessa forma, o monitoramento deixa de funcionar apenas como uma verificação esporádica e passa a acompanhar a dinâmica das áreas ao longo do tempo.
Para Ramos, essa continuidade é particularmente relevante porque as condições observadas em uma propriedade podem mudar após a emissão de um relatório pontual. “O acompanhamento contínuo tem que ser parte da operação. Ele não é mais um evento isolado”, destacou.
Na prática, alterações identificadas no território podem gerar novas informações e atualizações nos relatórios da plataforma, reduzindo expressivamente a dependência de processos manuais.
Mais que um “selo EUDR”
Outro ponto abordado durante o webinar foi o risco de tratar a adequação ao regulamento como uma certificação estática. Como alertou Galvão, possuir um certificado ou “selo EUDR”, isoladamente, não garante conformidade, uma vez que a regularidade precisa ser demonstrada lote a lote, com base no processo real de due diligence.
A discussão reforçou, assim, a convergência entre os aspectos jurídico e tecnológico apresentados no encontro: a tecnologia não substitui a diligence raisonnable, mas expande a capacidade das empresas de organizar e analisar informações; acompanhar mudanças no território; e, por fim, construir evidências que sustentem seus processos de avaliação de risco, tomadas de decisão e demonstração de conformidade das operações.
Com a aplicação do EUDR se aproximando – dia 30 de dezembro para grandes e médias empresas, e em 30 de junho de 2027 para micro e pequenas empresas –, o desafio deixa de ser apenas compreender o texto regulatório. Para empresas inseridas nas cadeias alcançadas pelo regulamento, a preparação também passa pela etapa de incorporar rastreabilidade, informação territorial e gestão de riscos no dia a dia do negócio.
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